I

INTRODUÇÃO

Prezado USUÁRIO, leia atentamente todas as cláusulas e condições do presente termo, da POLÍTICA DE PRIVACIDADE E USO DE DADOS EDITORA ZAIN, e caso não esteja integralmente de acordo com o conteúdo destes, não conclua o cadastro ou utilize a PLATAFORMA.

Ao cadastrar-se ou ao utilizar a PLATAFORMA, nossos produtos e serviços, inclusive todos os recursos e funcionalidades, websites e interface de usuário associado, bem como todos os aplicativos de conteúdo e software associados ou qualquer espécie de material disponibilizado pela PLATAFORMA, o USUÁRIO celebrará um contrato com a EDITORA ZAIN e, portanto, atrelado à todas as suas cláusulas, anexos, declarações e outros.

Para utilizar a PLATAFORMA é necessário a aceitação de todos os termos do presente contrato e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE E USO DE DADOS EDITORA ZAIN.

Ao clicar em “CONCORDO” ou “ACEITAR”, ou mesmo concluir o cadastro na PLATAFORMA, o USUÁRIO atesta a sua maioridade legal e afirma que compreende e aceita todos os temos de uso da EDITORA ZAIN e concorda em estar vinculado a eles.

Os termos e condições estipulados nos presentes termos estão de acordo com a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

1.             QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

EDITORA ZAIN, sociedade de direito privada, inscrita no CNPJ sob o n.º 47.015.644/0001-17, com sede na Rua São Paulo, n.º 1665, Sala n.º 304, Bairro Lourdes,
cidade de Belo Horizonte – MG | CEP: 30.170-132, por seus representantes legais, na forma de seu Estatuto Social, doravante EDITORA ZAIN e de outro lado, pessoa física, USUÁRIO, expressamente identificado no ato de cadastro na PLATAFORMA, bem como no ato de aceitação eletrônica deste instrumento em conformidade com a legislação vigente, têm entre si justo e contratado o teor dos TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO EDITORA ZAIN.

2.             GLOSSÁRIO

2.1.             Para efeitos deste contrato considera-se:

A.  DIREITO AUTORAL: é conjunto de normas especiais e constitucionais que protegem o autor e sua obra, regulando sua exploração.

B.  AUTOR: é pessoa natural ou física criadora de obra literária, artística ou científica. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras.

C.  OBRA: é concepção intelectual literária, artística ou científica resultante de uma criação do espírito humano e fixada ou materializada em um suporte.

D.  USUÁRIO: é pessoa física ou jurídica, regularmente inscrita no CPF/MF/Passaporte, com cadastro corretamente preenchido, cujas informações tenham sido validadas pela PLATAFORMA;

E.  PLATAFORMA: termo doravante utilizado para indicar o ambiente digital, site/ endereço eletrônico ou app, disponibilizado pela EDIOTRA ZAIN onde os USUÁRIOS podem interagir, compartilhar informações, executar tarefas específicas, como compra de produtos ou acessar recursos e serviços, a partir de diferentes dispositivos, como computadores, tablets, smartphones e outros, como Kindle.

Considerando que a EDITORA ZAIN é uma empresa privada, registrada em território nacional, cuja atividade precípua é a comercialização de livros impressos, eletrônicos e áudio-books, editorados por ela própria;

3.             OBJETO

3.1.             O presente instrumento estabelece os termos de uso e condições gerais e especiais aplicáveis ao uso da PLATAFORMA, compra de produtos e serviços fornecidos pela EDITORA ZAIN.

3.2.             EDITORA ZAIN é fornecedora de produtos e serviços anunciados na PLATAFORMA.

3.3.             Os produtos e serviços oferecidos aos USUÁRIOS estão sujeitos à revisão ou alteração a qualquer momento sem aviso prévio.

3.4.             O USUÁRIO autoriza, expressamente, EDITORA ZAIN e seus parceiros e colaboradores a solicitar e receber, pela via administrativa ou judicial, a restituição e/ou compensação dos valores relativos ao ICMS pagos indevidamente com relação à operação de compra e venda de mercadorias objeto do presente contrato, nos termos do art. 166, do Código Tributário Nacional.

4.             ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO EDITORA ZAIN

4.1.             Ocasionalmente, quando necessário ou por conveniência, bem como por razões legais ou regulamentares, mas sempre por motivos válidos, como oferta de novos produtos ou serviços, ou mesmo aprimoramento e implemento de funções, avanços científicos e tecnológicos, e ajustes técnicos razoáveis, assegurando a operacionalidade e a segurança da EDITORA ZAIN e da PLATAFORMA, serão realizadas alterações nos termos deste acordo.

4.2.             Sempre que houver quaisquer alterações nos presentes termos, o USUÁRIO será notificado em sua conta de cadastro, com notificação na PLATAFORMA.

4.2.1.        Caso o USUÁRIO não concorde com a mudança nestes termos ficará restrita sua utilização da PLATAFORMA.

4.2.2.        O USUÁRIO poderá encerrar sua conta imediatamente caso não concorde com os termos de uso.

5.              PLATAFORMA EDITORA ZAIN

5.1.             Os produtos e serviços ofertados pela EDITORA ZAIN são de sua responsabilidade.

5.2.             Todos os dados de usuário inseridos na PLATAFORMA são prestados pelo USUÁRIO e, portanto, são de sua inteira responsabilidade. EDITORA ZAIN não possui qualquer gerência sobre estes dados.

5.3.             Os produtos, serviços, recursos e funcionalidades da PLATAFORMA estarão disponíveis ao USUÁRIO devidamente cadastrado ou habilitado e que possui, portanto, conta de cadastro ativa no site/ endereço eletrônico ou no app/ aplicativo.

5.4.             Para a utilização da PLATAFORMA, além de conta de cadastro, o USUÁRIO necessita de navegador de internet e acesso à Internet de qualidade e estável.

5.4.1.           O não cumprimento destes fatores afeta o desempenho da plataforma, e neste caso, EDITORA ZAIN não poderá ser responsabilizada.

5.4.2.           Algumas funcionalidades da PLATAFORMA podem variar de acordo com o sistema operacional, com navegador de internet e com o aparelho utilizado pelo USUÁRIO.

5.4.3.           EDITORA ZAIN não garante que a PLATAFORMA possa ser acessada em todos os dispositivos móveis, redes Wi-Fi ou planos de serviço sem fio. Também não garante a disponibilidade da PLATAFORMA em todas as localizações geográficas.  

5.4.4.           O USUÁRIO declara estar ciente de que ao usar a PLATAFORMA seu provedor de internet poderá cobrar o download de dados ou que terceiros poderão cobrar o download de dados e o acesso a redes sem fio.

5.4.5.           O USUÁRIO é o único responsável por quaisquer custos que incorram ao acessar e utilizar a PLATAFORMA em seu aparelho. 

5.5.             EDITORA ZAIN envidará esforços razoáveis para manter a PLATAFORMA sempre operacional, 24 (vinte e quatro) horas por dia, podendo, eventualmente, sofrer interrupções devido a: (A) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento parcial, total e/ou temporário da plataforma ou que impossibilitem o acesso parcial, total e/ou temporário da PLATAFORMA; (B)casos fortuitos ou força maior; (C) ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços; (D) por cumprimento à lei; (E) interrupção ou suspensão dos serviços prestados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações – internet; e (F) ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.

5.5.1.           Também podem resultar, de tempos em tempos, em interrupções temporárias em dificuldades técnicas, a manutenção, testes ou atualizações necessárias para refletir alterações relevantes na legislação e requisitos normativos.

5.5.2.           EDITORA ZAIN irá conferir esforços, mas não possui obrigação de manutenção ou suporte imediato em quaisquer circunstâncias.

5.6.             O USUÁRIO é o responsável pela realização de cópia de segurança, backup de suas informações e dados pessoais.

5.7.             EDITORA ZAIN não é responsável por atrasos causados por circunstâncias que fujam ao seu controle, como caso fortuito ou força maior e, em tais casos, terá direito à prorrogação do prazo de entrega dos produtos ou dilação para a execução de serviços. Se o fato que der causa à impossibilidade de cumprimento do contratado durar mais que 30 (trinta) dias úteis, eventuais aquisições de produto ou serviço poderão ser resolvidas por qualquer uma das partes, sem direito a indenização.

5.8.             EDITORA ZAIN não se responsabiliza por produtos ou serviços de terceiros, provedores de internet, nem por software de código aberto ou livre, utilizados pelo USUÁRIO.

5.9.             No caso da utilização pelo USUÁRIO de add-in e add-on, sistema aplicativo ou operacional, para operacionalidade da PLATAFORMA, tecnicamente indispensável às necessidades do USUÁRIO, desde que para o uso exclusivo deste, tal uso será de responsabilidade do USUÁRIO, não respondendo EDITORA ZAIN por quaisquer danos.

5.10.          O USUÁRIO concorda e aceita que embora a EDITORA ZAIN não tenha qualquer obrigação de manter, apoiar, melhorar, ou atualizar a PLATAFORMA, ela se compromete a tomar medidas ou fazer esforços razoáveis para tanto.

5.11.          A EDITORA ZAIN poderá modificar, suspender, descontinuar, substituir, trocar ou limitar funcionalidades, serviços e produtos ou qualquer aspecto da PLATAFORMA a qualquer momento.

5.12.          O USUÁRIO reconhece que quaisquer dados relacionados ao uso da PLATAFORMA podem deixar momentânea e temporariamente de estarem disponíveis a qualquer momento sem aviso prévio da EDITORA ZAIN, incluindo, sem limitação, depois da aplicação de uma correção, atualização ou upgrade.

5.13.          A EDITORA ZAIN oferece produtos, serviços e funcionalidades, constantemente atualizados na PLATAFORMA.

5.14.          O USUÁRIO deverá obter informações atualizadas sobre os produtos e serviços, preços e condições, bem como sobre as funcionalidades na PLATAFORMA.

5.15.          Os valores e/ou preços dos serviços, produtos e funcionalidades estão discriminados na PLATAFORMA.

5.16.          É concedida ao USUÁRIO permissão limitada, não exclusiva e revogável para fazer uso da PLATAFORMA e uma permissão limitada, não exclusiva e revogável para uso da conta de cadastro do USUÁRIO.

5.17.          A concessão para uso da PLATAFORMA permanecerá em vigor, a menos que seja encerrada pelo USUÁRIO ou pela EDITORA ZAIN.

5.18.          O USUÁRIO permite que a EDITORA ZAIN use o hardware processador e armazenamento do seu dispositivo para facilitar aplicação de funcionalidades e recursos e a operação determinados serviços ou produtos.

5.19.          O USUÁRIO autoriza publicidade, marketing e outras informações de interesse da EDITORA ZAIN e que terceiros o façam com autorização desta, nos termos da POLÍTICA DE PRIVACIDADE E USO DE DADOS EDITORA ZAIN e das permissões concedidas.

5.20.          O USUÁRIO concorda e se compromete a usar a PLATAFORMA e a conta de cadastro para seu próprio uso pessoal e intrasferível, de acordo com a legislação vigente e que não irá redistribuir e tampouco transferir seu acesso à plataforma.

5.21.          Não é permitido ao USUÁRIO compartilhar o acesso a sua conta de cadastro à terceiros, ainda que estes sejam cadastrados na PLATAFORMA.

5.22.          O software da EDITORA ZAIN ou seu aplicativo (app) não são vendidos nem transferidos ao USUÁRIO. A EDITORA ZAIN e os seus licenciantes retêm a titularidade de todas as cópias dos aplicativos de software.

5.23.          Todas as marcas, nomes comerciais, logotipos, nomes de domínio EDITORA ZAIN, trade dress e quaisquer outros elementos da marca da EDITORA ZAIN são de propriedade exclusiva de seu grupo econômico ou dos seus licenciantes expressamente autorizados.

5.24.          Ao fornecer feedback, ideias ou sugestões para a EDITORA ZAIN relacionados aos serviços, produtos e/ou conteúdo da PLATAFORMA, o USUÁRIO reconhece que estas informações não são confidenciais e, portanto, autoriza a EDITORA ZAIN a usá-las sem restrições e sem pagamentos.

5.25.          Os presentes termos não concedem ao USUÁRIO o direito de usar quaisquer elementos da marca da EDITORA ZAIN ou trade dress, seja para uso comercial ou como fonte de origem, causando confusão inicial, de origem, pós-venda, subliminar ou, ainda, concorrência desleal por diluição ou parasitismo, nos termos da Lei n.º 9.279/96 e demais legislações aplicáveis, devendo limitar-se ao uso da marca apenas para a finalidade descritiva e não como um indicador de origem.

5.26.          Os presentes termos também não concedem ao USUÁRIO o direito de utilizar quaisquer direitos de propriedade intelectual ínsitos à PLATAFORMA ou informações de qualquer tipo proprietária, como software, base de dados, direitos autorais, dados, etc. 

5.27.          O USUÁRIO concorda em respeitar as diretrizes de USUÁRIO e não usar a plataforma EDITORA ZAIN de qualquer forma não expressamente permitida pelos presentes termos.

5.28.          Todo o conteúdo existente e disponibilizado na PLATAFORMA, como texto, áudio, clipes de imagens, banner, fotografias, gráficos, conteúdo editorial, marcas e logotipos, dentre outros, são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis e por outras leis e tratados internacionais, incluindo, sem limitação, Constituição Federal de 1988, Código Civil de 2002, Lei de Direitos Autorais de 1998, Lei de Propriedade Industrial de 1996, Convenção de Berna e Convenção de Paris.

5.29.          Todos os direitos de propriedade intelectual da PLATAFORMA pertencem a EDITORA ZAIN LTDA. e/ou às suas parceiras devidamente identificadas.

6.             CONTA DE CADASTRO

6.1.             O USUÁRIO atesta expressamente possuir maioridade legal, estar domiciliado no Brasil e declara estar ciente de que para utilizar a PLATAFORMA estes são requisitos mínimos.

6.2.             O USUÁRIO atesta que as informações prestadas no ato de criação da conta de cadastro na PLATAFORMA são verdadeiras, precisas e completas, e concorda também em assim mantê-las.

6.3.             Para criar conta de cadastro na PLATAFORMA o USUÁRIO deverá informar nome completo e e-mail válido, no entanto, ao efetuar compra(s) será necessário informar o C.P.F (emissão de nota) e endereço completo (efetuar entrega e calcular o frete).

6.3.1.        Somente é permitido 1 (um) cadastro de USUÁRIO por e-mail, sendo este o login de sua conta de cadastro na PLATAFORMA.

6.4.2.1.       O USUÁRIO poderá modificar os seus dados cadastrais a qualquer tempo, bastando acessar sua conta, através de login e senha.

6.4.1.1.       A senha é pessoal, intrasferível e de responsabilidade do USUÁRIO.

6.4.1.2.       Somente o USUÁRIO habilitado poderá utilizar/ solicitar/ efetuar compras de produtos/ serviços.

6.4.             O USUÁRIO declara expressamente que: (A) Os dados preenchidos no ato do cadastro são verdadeiros e do próprio USUÁRIO; (B) Que ao utilizar a PLATAFORMA não viola quaisquer outros direitos, inclusive de terceiros; (C) Estar ciente que não há qualquer afiliação ou endosso do USUÁRIO pela EDITORA ZAIN. (D) estar ciente, para todos os efeitos, que o presente instrumento ou outros a estes assimilados não gera vínculo empregatício de qualquer natureza entre as partes.

6.5.             EDITORA ZAIN não edita, modifica ou mesmo altera qualquer informação ou dado inserido pelo USUÁRIO na PLATAFORMA.

6.6.             EDITORA ZAIN poderá excluir a conta de cadastro por pedido expresso do USUÁRIO, mediante ordem judicial ou por pedido de terceiro devidamente fundamentado com a comprovação da infração de direitos, desde que haja identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. EDITORA ZAIN pode tomar essas ações sem notificação prévia ao USUÁRIO.

6.7.             EDITORA ZAIN reserva o direito de cancelar, suspender ou desativar, parcial ou totalmente, qualquer conta de cadastro de USUÁRIO que utilize ou que tenha sido criada mediante a utilização de dados falsos ou equivocados ou que tenha sido criada para uma finalidade diversa da do contrato, ou que viole os termos do presente contrato e/ou o direito de terceiros, a Lei ou os bons costumes.

6.8.             O cancelamento da conta de cadastro do USUÁRIO resultará na indisponibilidade total ou parcial da PLATAFORMA.

6.9.             EDITORA ZAIN se reserva no direito de recusar que qualquer conta seja criada.

6.10.          É vedado ao USUÁRIO, em quaisquer circunstâncias, compartilhar com outros usuários, por quaisquer meios, dados pessoais e/ou pessoais de terceiros.

6.11.          O USUÁRIO poderá cancelar seu cadastro a qualquer momento, sendo-lhe garantido que quaisquer dados carregados na conta de cadastro serão retirados da PLATAFORMA.

6.12.          Caso o USUÁRIO deseje modificar/ alterar determinado dado, sem a exclusão da sua conta de cadastro da PLATAFORMA, este deverá modificá-los individualmente.

6.13.          Para reativar o cadastro cancelado ou suspenso, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a EDITORA ZAIN, mediante o canal de “SUPORTE” – e-mail contato@editorazain.com.br.

6.14.          Eventuais ações judiciais e quaisquer outros danos causados a EDITORA ZAIN ou aos seus licenciados, relacionadas direta ou indiretamente aos dados de cadastro do USUÁRIO, serão de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, devendo indenizar e manter a EDITORA ZAIN como indene por quaisquer danos, perdas e despesas de qualquer tipo (incluindo custas e honorários advocatícios razoáveis, inclusive eventuais impostos e/ou taxas) decorrentes de tal ação.

7.             DIRETRIZES DO USUÁRIO EDITORA ZAIN

7.1.             E expressamente vedado ao USUÁRIO, por qualquer motivo: (A) fazer qualquer uso dos serviços ou produtos fornecidos pela EDITORA ZAIN ou do conteúdo da PLATAFORMA que não seja expressamente permitido pelos presentes termos ou pela lei aplicável ou o que de qualquer forma viole os direitos, inclusive de terceiros; (B) Realizar engenharia reversa, decompilar, desmontar, modificar ou criar trabalhos derivados da PLATAFORMA, do seu conteúdo ou de qualquer parte dele; (C) Contornar, violar ou modificar qualquer tecnologia implementada ou utilizada pela EDITORA ZAIN, pelos seus licenciantes ou por terceiros para proteger a PLATAFORMA e seu conteúdo e os dados dos USUÁRIOS; (D) Vender, alugar, sublicenciar ou locar sua conta de cadastro, bem como aceitar ou se oferecer para aceitar qualquer compensação, financeira ou não, para influenciar os dados da conta de cadastro de USUÁRIO; (E) Burlar quaisquer restrições territoriais aplicadas pela EDITORA ZAIN ou seus licenciantes; (F) Remover, modificar ou alterar qualquer conteúdo de direito de propriedade intelectual contido na PLATAFORMA; (G) Burlar ou bloquear anúncios na PLATAFORMA, ou criar e distribuir ferramentas concebidas para bloquear tais anúncios; (H) Fornecer senha para qualquer outra pessoa, usar o nome de USUÁRIO e senha de terceiro; (I) Publicar, fazer upload, carregar dados em nome de terceiros ou que não poderia publicar; (J) Realizar crawling da PLATAFORMA ou diferentemente usar quaisquer meios automatizados (incluindo robots, bots, scrapers e spiders) para visualizar, acessar ou coletar informações;

7.1.1.        É expressamente vedado ao USUÁRIO publicar conteúdo: (A) ofensivo, abusivo, difamatório, pornográfico, ameaçador ou obsceno; (B) ilegal, ou que se destine a promover ou cometer ato ilegal de qualquer natureza, incluindo violações de direitos de personalidade, de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou direitos de propriedade da EDITORA ZAIN ou de terceiros; (C) contendo dados pessoais ou a sua senha ou que contenha a senha de qualquer outro USUÁRIO ou que inclua dados pessoais de terceiros ou destine-se a solicitar tais dados pessoais; (D) que inclua conteúdo malicioso, como, vírus, cavalos de Troia ou malware, ou que de qualquer forma interfira no acesso de qualquer USUÁRIO; (E) destinado a assediar ou abusar de outro(s) USUÁRIO(s); (F) que seja fraudulento, falso, enganoso ou falacioso; (G) que faça link ou referências a ou que de qualquer forma promova produtos ou serviços comerciais; (H) que interfira no ou de qualquer forma interrompa a PLATAFORMA, manipule, viole ou tente sondar, varrer ou testar a vulnerabilidade dos sistemas de computador, rede e regras de uso da EDITORA ZAIN, ou qualquer componente de segurança; (I) que conflite com os presentes termos; (J) Outras circunstâncias previstas neste instrumento e/ou em Lei;

7.2.             O USUÁRIO concorda que qualquer conteúdo que viole as diretrizes acima, e outras expressamente aplicáveis, pode resultar na imediata rescisão, suspensão ou cancelamento da conta de cadastro.

7.3.             Suspenso o acesso do USUÁRIO, a EDITORA ZAIN poderá manter as informações deste armazenadas na PLATAFORMA, banco de dados, pelo período de no mínimo seis (6) meses até no máximo 1 (hum) ano, contados da suspensão de acesso à conta de cadastro, nos termos da legislação aplicável. 

7.3.1.           Durante este período, tais informações do USUÁRIO ficarão disponíveis para serem consultadas e/ou extraídas pelo USUÁRIO diretamente através da sua conta de cadastro.

7.3.2.           O USUÁRIO poderá solicitar sua exclusão antes do prazo, a qualquer tempo, por meio de e-mail direcionado ao SUPORTE.

7.4.             A senha protege a conta de cadastro e o USUÁRIO é unicamente responsável por mantê-la em confidencialidade e segurança, sendo responsável por todo o uso, incluindo qualquer utilização não autorizada.

7.4.1.           A é senha pessoal e definida segundo os critérios estabelecidos pela PLATAFORMA, sendo que haverá uma combinação diferente de login e senha exclusiva por USUÁRIO.

7.4.2.           A senha pessoal será fornecida no ato de cadastro, sendo que o USUÁRIO poderá modificá-la sempre que lhe convier, desde que respeite as limitações técnicas do sistema.

7.5.             Caso o USUÁRIO não tenha acesso a sua conta ou acredite que sua senha esteja perdida ou mesmo furtada, ou ainda, caso haja a mera desconfiança que houve um acesso não autorizado à sua conta por um terceiro, é dever do USUÁRIO notificar imediatamente a EDITORA ZAIN, para que esta tome as devidas providências, além de alterar sua senha.

8.              VIOLAÇÃO E DENÚNCIA DE CONTEÚDO DO USUÁRIO

8.1.             O USUÁRIO que acredite que qualquer conteúdo viole seus direitos deve efetuar imediatamente a denúncia na PLATAFORMA por meio dos canais competentes.

8.2.             Caso a EDITORA ZAIN seja notificada por algum USUÁRIO ou mesmo por terceiros, por meio de e-mail, correspondência ou mediante hiperlink “denúncia” de que qualquer conteúdo viole quaisquer direitos, a EDITORA ZAIN irá provisoriamente suspender tal conteúdo, sem prévia notificação ao USUÁRIO, que será posteriormente notificado da denúncia realizada pelo DENUNCIANTE para apresentar defesa no prazo de 10 dias úteis, sob pena de o conteúdo ser permanentemente removido;

8.1.2.1.       Neste caso, se houver apresentação de defesa pelo USUÁRIO, esta será enviada ao DENUNCIANTE que terá, igualmente, 10 dias úteis para se manifestar se mantém a denúncia ou a retira.

8.1.2.2.       Se o DENUNCIANTE não se manifestar no prazo de 10 dias úteis ou mantiver a denúncia, o conteúdo continuará indisponibilizado e somente mediante critério da EDITORA ZAIN ou ordem judicial será novamente ativado.

8.1.2.3.       O DENUNCIANTE assumirá sua responsabilidade legal em relação ao USUÁRIO e à EDITORA ZAIN por quaisquer prejuízos que estes venham a sofrer. 

8.1.2.4.       Nestes casos, assim como em outros expressamente citados neste instrumento, o USUÁRIO ou DENUNCIANTE que houver cometido qualquer ilegalidade deverá indenizar a EDITORA ZAIN por quaisquer prejuízos decorrentes;

8.1.2.5.       EDITORA ZAIN não exerce qualquer juízo sobre a legalidade ou ilegalidade da denúncia, cabendo ao USUÁRIO e ao DENUNCIANTE resolverem sua disputa por meio do devido processo legal, perante o poder judiciário;

8.1.2.6.       Cópia da denúncia e da defesa serão mantidas no sistema para controle da EDITORA ZAIN, cabendo ao USUÁRIO e ao DENUNCIANTE guardarem a cópia da denúncia e da defesa apresentadas;

9.              DECLARAÇÕES DO USUÁRIO PERANTE A PLATAFORMA

9.1.             O USUÁRIO declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento, constituindo este acordo válido e completo entre as partes e, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições, especialmente as declarações expressas de veracidade.

9.2.             O USUÁRIO declara que foi devidamente informado da POLÍTICA DE PRIVACIDADE E USO DE DADOS EDITORA ZAIN sobre a proteção de informações confidenciais e dados pessoais, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, o uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados;

9.3.             O USUÁRIO declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação dos presentes TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO DA EDITORA ZAIN e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE E USO DE DADOS EDITORA ZAIN, bem como eventual rescisão do presente e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da EDITORA ZAIN, juntamente com a data e hora em que fora realizadas pelo USUÁRIO, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

10.           PRODUTOS E SERVIÇOS EDITORA ZAIN

10.1.          Aos usuários habilitados na PLATAFORMA é oferecido a compra de obras editadas pela EDITORA ZAIN protegidas pela Lei n.º 9.610 de 1998.

10.2.          Poderão ser oferecidos aos USUÁRIOS, segundo a conveniência da EDITORA ZAIN, outros produtos promocionais (ou não), como canecas, camisetas, lápis, canetas e outros, por determinado tempo e determinado valor. (REMOVIDA A CLÁUSULA DE LIMITAÇAO DE EXEMPLARES)

10.3.          Após solicitar/ comprar produtos na PLATAFORMA o USUÁRIO concorda com os presentes termos e deverá aguardar o recebimento de notificação via e-mail, onde lhe será informado sobre a confirmação da transação comercial solicitada.

10.4.          Poderão ser oferecidos aos USUÁRIOS, segundo a conveniência da EDITORA ZAIN, pacotes contemplando uma ou mais obras, por determinado tempo e determinado valor.

10.5.          As promoções e pacotes oferecidos na PLATAFORMA poderão ser descontinuados e/ou modificados sem notificação ou aviso prévio aos usuários.

10.6.          Quanto aos preços, valores e outras informações de serviços, produtos e funcionalidades, o USUÁRIO deverá obter informações atualizadas diretamente na PLATAFORMA.

10.7.          Produtos e/ou serviços, individualmente ou em pacotes ou planos, poderão ser oferecidos aos USUÁRIOS habilitados e por período determinado, ou mesmo por preço diferenciado, não gerando a EDITORA ZAIN qualquer obrigação de oferecer ou dar continuidade a estes serviços/ produtos.

10.8.          A disponibilidade dos produtos e serviços na PLATAFORMA estão sujeitos à revisão ou alteração a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio.

10.9.          Sempre que o USUÁRIO adquirir um produto ou serviço terá que confirmar sua opção de aquisição, mediante caixa de diálogo, pop up ou janela de notificação para que declare, confirme ou marque a opção informada de forma expressa, declarando estar ciente quanto a termos sensíveis, importantes ou outros que a EDITORA ZAIN julgar pertinentes, como declaração de ciência ou veracidade, a garantir a segurança, confiabilidade e credibilidade das transações realizadas na PLATAFORMA.

10.9.1.        A discordância do USUÁRIO quanto a qualquer uma das declarações exigidas pela PLATAFORMA no ato de contratação do serviço e/ou produto desejado acarreta a indisponibilidade total do(s) mesmo(s).

10.9.2.        Todas as interações havidas entre o USUÁRIO e a PLATAFORMA, em especial as informações e as respostas da caixa de diálogo pop up, ou janela de declaração de ciência ou veracidade, serão armazenadas e disponibilizadas aos USUÁRIOS e constarão como parte integrante deste e dos demais contratos da EDITORA ZAIN.

10.10.       EDITORA ZAIN não participa e não possui gerência sobre os contratos e acordos entre os USUÁRIOS da plataforma e terceiros.

10.11.       Todas os serviços, produtos e funcionalidade contratadas pelo USUÁRIO estarão disponíveis em seu histórico de compras, em sua conta de cadastro.

10.11.1.  Será enviado ao USUÁRIO, em seu e-mail de cadastro, sempre que possível, as informações importantes e pertinentes sobre o(s) serviço(s) e produto(s) contratado(s), sobre a(s) compra(s) realizada(s) na PLATAFORMA, bem como outras que EDITORA ZAIN julgar importante.

10.12.       E–BOOK é a abreviação de “electronic book” (livro eletrônico). Trata-se de uma versão digital de um livro, que pode ser lida em dispositivos eletrônicos, como e-readers, tablets, smartphones e computadores. São criados e/ou distribuídos no formato digital (PDF, E-PUB e demais principais formatos fornecidos no mercado) permitindo que sejam armazenados, compartilhados e acessados de maneira conveniente em dispositivos eletrônicos. Eles podem conter textos, imagens, gráficos e até mesmo recursos interativos, como links e vídeos.

10.13.       A EDITORA ZAIN fornece e-books e, ao adquiri-lo, o USUÁRIO receberá uma licença de uso pessoal e não exclusiva do e-book. Esta licença de uso pessoal permite que o USUÁRIO acesse, visualize e faça o download do e-book em dispositivos compatíveis.

10.14.       É proibido compartilhar, distribuir, reproduzir, modificar ou criar obras derivadas do e-book ou de quaisquer obras sem autorização prévia do detentor dos direitos autorais.

10.15.       O e-book será disponibilizado em formato digital, compatível com os dispositivos especificados na descrição do produto. O acesso ao e-book será concedido por meio de uma PLATAFORMA online ou por download direto, conforme indicado no momento da compra.

10.16.       É responsabilidade do USUÁRIO garantir a compatibilidade do dispositivo utilizado para acessar o e-book.

10.17.       Todos os direitos autorais e propriedade intelectual relacionados ao e-book são de propriedade do autor ou do detentor dos direitos autorais.

10.18.       O USUÁRIO reconhece que o e-book é protegido por leis de direitos autorais e concorda em respeitar tais leis.

10.19.       É estritamente proibido reproduzir, distribuir, transmitir, vender, alugar, emprestar, modificar, adaptar, traduzir, exibir publicamente ou utilizar de qualquer forma o e-book sem autorização prévia por escrito do detentor dos direitos autorais.

10.20.       O USUÁRIO concorda em não remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de direitos autorais ou marcas registradas presentes no e-book.

10.21.       REEMBOLSO E CANCELAMENTO DE E-BOOK: Uma vez adquirido o e-book, ele não é elegível para reembolso, a menos que haja um defeito técnico que impeça o acesso ao conteúdo e, neste último caso o comprador deve entrar em contato com o SUPORTE da PLATAFORMA para solicitar assistência ou reembolso.

10.22.       O USUÁRIO é o único responsável pelo uso adequado do e-book e concorda em utilizá-lo de acordo com as leis aplicáveis.

11.          PAGAMENTO, CANCELAMENTO, REEMBOLSO, ENTREGA, TROCA, CUPOM DE DESCONTO, PRÉ-VENDA E VALE PRESENTE

11.1.          O USUÁRIO pode adquirir produtos, serviços e funcionalidades na PLATAFORMA mediante o pagamento de quantia certa e determinada no ato da compra.

11.2.          Para adquirir produtos e/ou serviços, o USUÁRIO deverá utilizar a fonte pagadora externa, plataforma do MERCADO PAGO.

11.3.          EDITORA ZAIN se reserva no direito de deduzir dos valores pagos todas as tarifas bancárias e ou taxas administrativas relacionadas a quaisquer transações realizadas.

11.4.          Somente após a confirmação do pagamento pela operadora de crédito, o(s) produto(s) ou serviço(s) adquirido(s) pelo USUÁRIO será(ão) disponibilizado(s) na PLATAFORMA.

11.5.          EDITORA ZAIN poderá alterar o preço dos produtos e serviços ofertados ao USUÁRIO, sendo certo que comunicará qualquer alteração de preço antecipadamente pela PLATAFORMA ou pelo e-mail de cadastro.

11.5.1.     Eventuais alterações de preço ou valor surtirão efeitos somente para novas contratações, sendo garantido ao USUÁRIO o preço ou valor constante na PLATAFORMA no momento de contratação e do respectivo pagamento.

11.6.          EDITORA ZAIN reserva o direito de encerrar ou suspender conta de cadastro do USUÁRIO em caso de não pagamento de uma transação ou feito o pagamento mediante fraude ou ilícito.

11.7.          A EDITORA ZAIN fornece ao USUÁRIO, antes e após a confirmação de compra, em sua conta de cadastro na PLATAFORMA, o resumo da transação(ões) realizada(s), sendo de responsabilidade do USUÁRIO revisar e corrigir as informações antes de finalizar a solicitação de compra de algum produto ou serviço.

11.8.          Ao clicar “CONCORDO” ou “ACEITAR”, o “USUÁRIO” atesta sua concordância expressa com os valores informados no ato da compra e autoriza a EDITORA ZAIN a realizar a cobrança.

11.9.          Todos os pagamentos processados pela EDITORA ZAIN devem ser realizados através da PLATAFORMA, mediante fonte pagadora externa, MERCADO PAGO, ou outra(s) opção(ões) indicada(s) no ato de aquisição do serviço ou produto.

11.10.       A EDITORA ZAIN não aceita dinheiro, cheques, transferências bancárias ou depósitos e nem realiza as transações financeiras e, portanto, não guarda ou armazena dados sensíveis de banco do USUÁRIO.

11.11.       A EDITORA ZAIN se reserva no direito de modificar a qualquer tempo o método de pagamento.

11.12.       Eventuais tributos, taxas e/ou impostos devidos serão cobrados do USUÁRIO e é sua responsabilidade informar e pagar quaisquer tributos aplicáveis.

11.13.       A EDITORA ZAIN não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos USUÁRIOS.

11.14.       DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO: O USUÁRIO terá até 7 (sete) dias do recebimento do produto para exercer o seu direito de arrependimento (art. 49, do CDC). Deverá fazê-lo diretamente com o SUPORTE ou em outra opção fornecida na PLATAFORMA.

11.15.       A devolução será realizada somente de produtos sem desgaste, sem marcas, na embalagem original, devidamente lacrado, acompanhado de eventuais acessórios e da cópia da nota fiscal. Recebido o produto nessas condições, após a liberação pelo controle de qualidade da EDITORA ZAIN, a devolução do pagamento ocorrerá ao USUÁRIO;

11.16.       Caso seja identificada divergência ou violação do produto, não será aceita a devolução e o produto será devolvido ao USUÁRIO.

11.17.       Na devolução dos produtos, na restituição do valor pago, não será incluído o valor pago pelo frete. A devolução será realizada por meio da mesma modalidade de pagamento utilizado no fechamento do pedido, diretamente pela plataforma utilizada para a compra.

11.18.       O valor correspondente à restituição do valor pago poderá, a critério do USUÁRIO, ser convertido em um “VALE PRESENTE” para a utilização exclusivamente na PLATAFORMA no prazo de até 12 meses, contados a partir de sua emissão.

11.19.       TROCA POR VÍCIO OU FALHA DO PRODUTO: Produtos que apresentem falha ou vício de fabricação poderão ser trocados em até 90 (noventa) dias corridos da data de recebimento (art. 26, CDC), desde que o USUÁRIO não tenha incluído no produto marcas, rasuras ou o tenha danificado, que devolva o produto na embalagem original, devidamente lacrada, acompanhado de eventuais acessórios e da cópia da nota fiscal.

11.20.       Após o prazo legal, qualquer solicitação deverá ser aferida pela EDITORA ZAIN que fará o devido atendimento, nos termos da garantia legal.

11.21.       Todos os produtos enviados e posteriormente devolvidos com defeito passam por uma avaliação técnica da EDITORA ZAIN. Caso seja detectada má utilização do produto (e/ou acessórios), ou não for constatado o defeito mencionado, com devidos laudos técnicos, ou em caso de reclamações efetuadas fora do prazo estabelecido, o produto será devolvido ao USUÁRIO sem prévio aviso e sem eventual conserto.

11.22.       Caso o produto com falha ou defeito constatado através do laudo técnico não seja reparado no prazo de 30 (trinta) dias corrido ficará a critério do USUÁRIO escolher dentre as seguintes alternativas: A) Substituição do produto por outro igual; B) Crédito para utilização no site ou; C) Devolução do pagamento.

11.23.       RESTITUIÇÃO/ REEMBOLSO: O reembolso/ restituição de valores pagos será realizada através do método escolhido pelo USUÁRIO no ato de compra do(s) produto(s).

11.24.       EDITORA ZAIN utiliza plataforma de pagamento de terceiros, MERCADO PAGO, devendo o USUÁRIO se ater aos termos de uso desta última.

11.25.       Caso seja necessária troca e/ou devolução de produtos em promoção, adquiridos na PLATAFORMA, será considerado para fins de reembolso o valor efetivamente pago USUÁRIO.

11.26.       ENTREGA: Todo os produtos adquiridos pelo USUÁRIO são entregues em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 07h00minh às 21h00minh, exceto feriados. Poderá haver modificação destes horários e dias, segundo a opção de entrega escolhida pelo USUÁRIO.

11.27.          EDITORA ZAIN não entrega diretamente os produtos e não possui sistema de entrega. As opções oferecidas no site são de terceiros (CORREIROS DO BRASIL) e os USUÁRIOS devem se ater aos termos da(s) empresa(s) escolhida(s).

11.28.       O prazo previsto para entrega será iniciado somente após a criação de conta de cadastro e da confirmação de pagamento por parte da instituição financeira, plataforma de pagamento escolhida, o que poderá demorar até 03 (três) dias úteis para ser concluído.

11.29.       A entrega será efetivada mediante assinatura do protocolo de entrega e poderá ser realizada diretamente a terceiros, como porteiros ou parentes.

11.30.       Caso a entrega não seja feita pelos motivos abaixo indicados, a EDITORA ZAIN e seus parceiros/ colaboradores não poderão ser responsabilizados: (A) ausência do USUÁRIO no endereço indicado; (B) dados cadastrais estarem incorretos/ desatualizados; (C) recusa de recebimento do produto pelo USUÁRIO; (D) mudança não informada de endereço do USUÁRIO; (E) ocorrência de algum evento de força maior, como enchentes, catástrofes naturais, acidentes de grandes proporções ou outras ocasiões que impeçam a realização da entrega.

11.31.       CUPOM DE DESCONTO: A PLATAFORMA poderá oferecer ao USUÁRIO cupom de desconto, não cumulativo com outras promoções.

11.32.       Eventual reembolso de produtos adquiridos com o cupom de desconto será realizado nos exatos valores despendidos pelo USUÁRIO.

11.33.       Cupons podem ser descontinuados pela EDITORA ZAIN a qualquer momento, sem notificação prévia.

11.34.       CANCELAMENTO: O USUÁRIO poderá cancelar a compra antes da confirmação do envio do(s) produto(s).

11.35.       Caso o cancelamento seja efetuado após o envio, o USUÁRIO deverá comunicar à EDITORA ZAIN sua escolha, podendo, no prazo legal de 7 (sete) dias do recebimento, realizar o pedido de reembolso, desde que o produto não possua rasuras, marcas ou esteja danificado, seja devolvido na embalagem original, devidamente lacrado, acompanhado de eventuais acessórios e da cópia da nota fiscal

11.36.       PRÉ-VENDA: Entende-se como pré-venda a compra antecipada de um produto que ainda não está disponível e, portanto, poderá haver atrasos no processo de produção, transporte ou distribuição.

11.37.       Aplicam-se as mesmas disposições destes termos quanto aos produtos adquiridos em pré-venda, ressalvado:

a)  Os valores dos produtos anunciados na pré-venda são diferenciados dos outros em estoque.

b)  A data de entrega estimada será informada no momento da compra e estará sujeita a alterações. A EDITORA ZAIN envidará todos os esforços para cumprir o prazo de entrega previsto, sendo certo que, por se tratar de pré-venda, há probabilidade de atrasos e ou imprevistos.

c)   Acaso o USUÁRIO não estiver satisfeito com a nova data de entrega, poderá solicitar o cancelamento do pedido e receber reembolso integral, conforme estabelecido nestes termos. O USUÁRIO concorda em aguardar o primeiro prazo previsto para a entrega do produto antes de solicitar qualquer alteração ou cancelamento do pedido.

d)  O frete não será reembolsado caso o produto já tenha sido enviado.

11.38.       A data de entrega estimada será informada no momento da compra e estará sujeita a alterações.

11.39.       VALE PRESENTE: poderá o USUÁRIO adquirir VALE PRESENTE na PLATAFORMA indicando por e-mail a pessoa a ser contemplada.

11.40.       A utilização de vale presente é destinada somente ao uso da pessoa indicada no ato de cadastro do VALE PRESENTE.

11.41.       O USUÁRIO receberá um e-mail comprovando o sucesso de sua compra, com um extrato de todas as informações essenciais, contendo: e-mail do PRESENTEADO, data do envio do vale ao PRESENTEADO e o número/ código do pedido do vale.

11.42.       Caberá exclusivamente ao USUÁRIO preencher corretamente os dados do PRESENTEADO e, em caso de erro, deverá o USUÁRIO entrar em contato com a PLATAFORMA (SUPORTE) para que haja o cancelamento do vale e pedido de retificação dos dados.

11.42.1.     O PRESENTEADO deverá utilizar o vale dentro do prazo de validade de até 6 meses, contados de sua emissão pela EDITORA ZAIN, findo os quais não poderá mais ser utilizado.

11.42.2.     Será aplicado a mesma política de troca de todos os produtos vendidos pela EDITORA ZAIN aos produtos presenteados.

11.42.3.     Em hipótese alguma haverá devolução/ reembolso referente ao saldo do vale presente ao PRESENTEADO, respeitando o prazo de 7 dias de arrependimento do USUÁRIO comprador.

12.          SUPORTE AO CLIENTE EDITORA ZAIN

12.1.          É disponibilizado aos usuários da EDITORA ZAIN o canal direto de suporte, SAC e FAQ e para suporte ao USUÁRIO é necessário o envio de e-mail ao suporte da EDITORA ZAIN que, dentro de um prazo razoável, responderá à demanda.

12.2.          EDITORA ZAIN envidará os melhores esforços em solucionar ou tentar solucionar quaisquer problemas envolvendo a plataforma, seus produtos e serviços.

12.3.          Ao realizar quaisquer operações de compra de produtos e/ou serviços, a EDITORA ZAIN, por si ou por empresas subcontratadas, manterá contato com o USUÁRIO, conforme necessário, pelos meios de contato informados pelo mesmo, no momento de cadastro na plataforma, que podem incluir ligações telefônicas, inclusive através de chamadas pré-gravadas ou discadas automaticamente, envio de e-mail, mensagens de texto, WhatsApp e ferramentas similares.

12.4.          As comunicações abrangidas por estes termos são necessárias à devida execução do contrato e podem incluir a atualização de status da compra, entrega dos produtos, prestação dos serviços e demais fins necessários à conclusão da operação.

12.5.          As comunicações telefônicas com a EDITORA ZAIN, seja com seus funcionários ou funcionários de empresas subcontratadas poderão ser monitoradas e/ou gravadas para fins de segurança da empresa, auditoria interna e controle de qualidade.

13.          GARANTIA EDITORA ZAIN

13.1.          A EDITORA ZAIN não garante, endossa, assegura ou assume responsabilidade por quaisquer aplicativos de terceiros (ou seu conteúdo), os dados/ conteúdo do USUÁRIO, dispositivos ou qualquer outro produto ou serviço anunciado, promovido ou oferecido por terceiros na ou através da PLATAFORMA ou qualquer site vinculado por hiperlink, ou destacado em qualquer banner ou outro anúncio.

13.2.          A EDITORA ZAIN não é responsável nem será responsabilizada por qualquer transação entre os USUÁRIOS, entre USUÁRIOS e terceiros, muito menos entre terceiros não USUÁRIOS.

13.3.          Nenhum conselho ou informação, verbal ou escrita, obtido pelo USUÁRIO, em quaisquer canais de comunicação, inclusive suporte, criará garantias em nome da EDITORA ZAIN, pois são de caráter informativo.

13.3.1.      Eventual garantia fornecida a um determinado USUÁRIO não se estende aos demais, desde que não prevista neste instrumento, de forma que não gera, sob nenhuma hipótese, responsabilidade contratual da EDITORA ZAIN.

13.4.          A plataforma da EDITORA ZAIN não possui qualquer gerência ou controle sobre os dados fornecidos pelo USUÁRIO, de forma que qualquer conteúdo explicito, ilegal, imoral e/ou não autorizado não será de sua responsabilidade.

13.5.          Caso o USUÁRIO tenha adquirido o aplicativo (app) da EDITORA ZAIN pelas lojas de aplicativos de celular, como a Apple Store ou Google Play, este reconhece ter lido, compreendido e concordado com os avisos constantes naqueles documentos, desvinculando a EDITORA ZAIN de qualquer responsabilidade.

14.          CESSÃO SOBRE OS DIREITOS DOS TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO EDITORA ZAIN

14.1.          EDITORA ZAIN pode transigir os presentes TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO EDITORA ZAIN e quaisquer direitos da EDITORA ZAIN ao abrigo dos acordos celebrados, nos limites da Lei, no todo ou em parte.

14.2.          EDITORA ZAIN pode delegar obrigações suas ao abrigo dos TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO EDITORA ZAIN a terceiros ou interessados em cumprir o objeto do contrato.

14.3.          O USUÁRIO não poderá ceder os TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO EDITORA ZAIN, no todo ou em parte, nem transferir ou sublicenciar seus direitos a qualquer terceiro.

14.4.          O USUÁRIO não poderá, sem consentimento prévio e por escrito da EDITORA ZAIN, atribuir ou transferir quaisquer direitos ou obrigações previstas neste Contrato, sendo que qualquer tentativa de o fazer sem consentimento será considerada nula e sem efeito.

14.5.          A EDITORA ZAIN poderá a qualquer momento ceder, transferir, cobrar ou subcontratar todos ou quaisquer direitos ou obrigações previstas nestes TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO EDITORA ZAIN.

15.          INDENIZAÇÃO

19.1.          Você concorda em indenizar e manter EDITORA ZAIN indene contra todos os danos, perdas e despesas de qualquer natureza (incluindo custos e honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados com: (A) violação, de sua parte, dos TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO EDITORA ZAIN ou qualquer um destes; (B) conteúdo ou dados de USUÁRIO que este postar ou com o qual contribuir, de boa-fé ou não; (C) violação, de sua parte, de qualquer lei ou dos direitos de terceiros; (D) abuso do direito.

19.2.          Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, EDITORA ZAIN não será responsável por quaisquer lucros cessantes ou quaisquer danos indiretos, incidentais, consequentes, especiais ou exemplares decorrentes dos TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO EDITORA ZAIN, do Software EDITORA ZAIN ou dos Serviços e Produtos EDITORA ZAIN, ou a eles relacionados.

19.3.          O USUÁRIO declara estar ciente de que, na extensão máxima permitida pela lei aplicável, eventual responsabilidade atribuída à EDITORA ZAIN, decorrente dos TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO EDITORA ZAIN, do Software da EDITORA ZAIN ou dos Serviços e Produtos EDITORA ZAIN a eles relacionada não excederá os valores totais que o USUÁRIO pagou (se houver) à EDITORA ZAIN.

19.3.1.         Estas limitações e exclusões relacionadas a danos se aplicam mesmo que os recursos legais disponíveis não forneçam uma compensação adequada.

19.4.          O USUÁRIO concorda em indenizar, pagar os custos de defesa e isentar de responsabilidade EDITORA ZAIN e seus respectivos empregados, diretores, conselheiros, agentes, contratados e outros representantes de todas as reivindicações, demandas, ações, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios, custas e honorários de peritos) decorrentes de, ou relativas a: (A) qualquer reinvindicação que, se verdadeira, constituiria uma violação do USUÁRIO dos TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO EDITORA ZAIN ou negligência do USUÁRIO; (B) qualquer ato ou omissão do USUÁRIO no uso da PLATAFORMA, dos seus serviços ou produtos; (C) qualquer alegação de infração ou violação de quaisquer direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;

19.5.          O USUÁRIO que desrespeite a cláusula acima concorda em reembolsar a EDITORA ZAIN por quaisquer custos de defesa incorridos, bem como por quaisquer pagamentos feitos ou perdas e danos sofridas, seja em uma sentença ou acordo judicial ou extrajudicial, bem como autoriza que a EDITORA ZAIN o litisdenuncie ou o chame ao processo em eventual ação judicial;   

20.          ELEIÇÃO DO FORO E RENÚNCIA AÇÃO COLETIVA

20.1.          O USUÁRIO e EDITORA ZAIN concordam com a aplicação da jurisdição brasileira e elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte/ M.G. para dirimir qualquer disputa, reivindicação ou controvérsia advinda no âmbito dos TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO EDITORA ZAIN, bem como quaisquer disputas/demandas judiciais e/ou extracontratuais decorrentes de ou em conexão com ao contrato.

20.2.          O USUÁRIO concorda em não promover qualquer ação coletiva ou representativa, devendo em caso de insatisfação promover ação individual.

20.3.          A menos que EDITORA ZAIN e USUÁRIO concordem, nenhum árbitro ou juiz poderá consolidar reivindicações de mais de uma pessoa ou presidir sobre qualquer forma processo representativo ou de classe.

21.           ARBITRAGEM INDIVIDUAL OBRIGATÓRIA

21.1.          USUÁRIO e EDITORA ZAIN concordam que qualquer disputa, reivindicação ou controvérsia havida entre as partes, decorrentes de conexão ou relacionados de alguma forma com os termos de serviço e contrato do usuário será determinada pela arbitragem individual obrigatória vinculativa.

21.2.          O USUÁRIO reconhece desde já que a cláusula compromissória é reputada válida e concorda expressamente com a aplicação do art. 4º, §2º, da Lei 9.307/96, que permite a instituição da arbitragem em contratos de adesão.

21.3.          O árbitro deve seguir este acordo e poderá conceder os mesmos danos e tutelas que um tribunal, devendo incluir sempre os honorários advocatícios.

21.3.1.        O árbitro não poderá conceder medidas urgentes, declaratórias ou cautelares que beneficiem qualquer outra pessoa (terceiro), exceto as partes da arbitragem.

21.4.          Esta disposição de arbitragem sobreviverá a rescisão dos termos de serviço e contrato do usuário.

21.5.          USUÁRIO e EDITORA ZAIN concordam que nada neste documento será considerado de forma a renunciar, excluir ou limitar a apresentação de processo judicial em um tribunal para tratar de reivindicações de violação de direitos de propriedade intelectual.

21.6.          Fica eleita a câmara mineira de mediação e arbitragem (CAMINAS), devendo o processo de arbitragem pautar-se pelo regulamento interno desta instituição e pela Lei 9.307/96.

21.7.          É autorizado a ambas as partes dar início ao processo de arbitragem, que será dirimida consoante as regras de arbitragem, bem como eventuais normas, disposições, portarias, regimentos internos e outros regramentos específicos e especiais da CAMINAS.

21.8.          Para fins de validade, qualquer arbitragem iniciada pelas partes, ou por somente uma delas, deve ser inaugurada mediante a apresentação de demanda de arbitragem dentro de no máximo 3 anos a contar da data em que a parte que realizar a apresentação do pedido de arbitragem tenha sabido ou deveria ter sabido do ato, omissão ou negligência que deu origem à demanda.

21.9.          Não haverá direito a qualquer recurso para reivindicações não confirmadas dentro desse período.

21.10.       De forma a resguardar o princípio da não surpresa, da ampla da defesa e do contraditório, a parte que pretender buscar a arbitragem deverá primeiro enviar uma notificação por escrito da disputa para a outra parte por correio registrado (assinatura necessária), constando nesta todos os termos de sua pretensão.

21.10.1.     EDITORA ZAIN e USUÁRIO concordam em envidar esforços para resolver a questão diretamente e com celeridade, mas caso não haja acordo possível, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis a contar do recebimento da notificação, as partes poderão dar início a um processo de arbitragem.

21.11.       O Endereço da EDITORA ZAIN para a entrega de Notificações de pedido de arbitragem é Rua São Paulo, n.º 1665, Sala n.º 304, Bairro Lourdes, cidade de Belo Horizonte – MG | CEP: 30.170-132 (CNPJ n.º 47.015.644/0001-17).

21.11.1.     A notificação deve (1) descrever a natureza e a base da reivindicação ou disputa; e (2) estabelecer a tutela específica almejada.

21.12.       Durante a arbitragem, o montante, valor ou preço de qualquer oferta de acordo feita pelo USUÁRIO ou pela EDITORA ZAIN não deve ser divulgado ao árbitro até que este profira sua decisão final e o valor a ser pago, se houver.

21.13.       Todos os documentos e informações divulgados no decurso da arbitragem devem ser mantidos confidenciais e não poderão ser utilizados pelas partes para qualquer finalidade, exceto para fins de arbitragem ou de execução da decisão e do montante devido, e não devem ser divulgadas, exceto se exigido pela lei aplicável.

21.14.       Afora o necessário para executar a decisão, árbitro, USUÁRIO e nem EDITORA ZAIN poderão fazer qualquer anúncio ou comentário público ou dar início a qualquer publicidade relativa à arbitragem, incluindo, sem caráter limitativo, o fato de que as partes estão em disputa, a existência de arbitragem, ou de qualquer decisão ou valor estipulado pelo árbitro a ser pago, sob pena de se aplicar, no que couber, o art. 195, da lei 9.279/96, o art. 187, da lei 10.406/02 e art. 10 bis, do decreto 635/92.

21.15.       Caso a EDITORA ZAIN faça qualquer mudança futura nesta disposição de arbitragem (exceto pela mudança de endereço da EDITORA ZAIN para o envio de Notificações), o USUÁRIO poderá rejeitar tal mudança.  Em caso de rejeição pelo USUÁRIO, este poderá ter seu acesso impedido à plataforma da EDITORA ZAIN, devendo consultar o suporte para eventual devolução de crédito (se houver).

21.16.       Se a renúncia da ação coletiva for determinada inexequível, ou mesmo a arbitragem, nesse caso, as partes acordam que a jurisdição e foro exclusivos descritas acima regerão qualquer ação decorrente de ou relacionada com os TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO EDITORA ZAIN.

22.           RESCISÃO OU SUSPENSÃO

22.1.      Dentre outras previsões expressas neste instrumento, os presentes termos poderão ser rescindidos a qualquer tempo, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (A) se qualquer das partes deixar de cumprir as obrigações estipuladas no presente instrumento; (B) mediante disposição legal e/ou decisão judicial; (C) se houver decretação de falência, dissolução ou insolvência, se for o caso, de qualquer das partes; (D) nas hipóteses de caso fortuito ou força maior que perdurem por mais de 90 (noventa) dias; (E) por acordo entre as partes;

22.2.      Sem limitar quaisquer outros direitos da EDITORA ZAIN já previstos, estes TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO EDITORA ZAIN serão rescindidos automaticamente, e sem aviso prévio, caso o USUÁRIO deixe de cumprir qualquer um dos termos e condições previstas neste instrumento.

22.3.      O USUÁRIO também poderá rescindir este TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO EDITORA ZAIN ao excluir sua conta de cadastro, remanescendo às partes as obrigações contraídas em função de serviços prestados e/ou contratos assumidos, incluindo os de compra.

22.4.          No caso de rescisão destes TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO EDITORA ZAIN, a conta de cadastro será automaticamente bloqueada, sendo que o USUÁRIO não poderá mais exercer qualquer dos direitos concedidos.

22.5.          Exceto quando expressamente disposto de outra forma neste documento ou na extensão exigida por lei, a rescisão contratual por escolha do USUÁRIO significa que não haverá reembolso de taxas ou pagamentos em qualquer circunstância.

22.6.          Nenhuma das partes será responsável pelo não cumprimento das obrigações contraídas por força deste instrumento quando o descumprimento decorrer de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

23.          VIGÊNCIA

23.1.          Estes TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO EDITORA ZAIN vigerão por período indeterminado, iniciando-se a partir da data de aceitação do USUÁRIO.

24.           CLÁUSULAS GERAIS

24.1.          Caso qualquer parte destes TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO EDITORA ZAIN seja considerada inválida ou inexequível, ou excessivamente ampla em sua duração, escopo geográfico ou atividade, então esta parcela deverá ser interpretada para que as parcelas remanescentes deste instrumento não sejam afetadas, mas que permaneçam em pleno vigor e eficácia, e qualquer parte ilegal ou excessivamente ampla seja conservada na extensão necessária para tornar o Contrato válido e em vigor na jurisdição aplicável.

24.2.          Os presentes TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO EDITORA ZAIN vinculará e obrigará os sucessores de cada parte, na medida permitida pela lei aplicável.

24.3.          Este Instrumento é pessoal e não pode ser transferido, cedido ou delegado pelo USUÁRIO e qualquer tentativa deste de ceder, transferir ou delegar este Contrato será nula e sem efeito.

24.4.          Estes TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO EDITORA ZAIN, e todos os documentos expressamente incorporados neste por referência, incluindo, mas não se limitando à POLÍTICA DE PRIVACIDADE E USO DE DADOS EDITORA ZAIN e os termos relacionados a uma eventual Promoção Especial, com os quais o USUÁRIO concordar, eletronicamente ou não, constituem o “Contrato por completo”.

24.5.          Exceto as exceções legais e outras especialmente previstas neste instrumento, terceiro que não é parte destes TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO EDITORA ZAIN não terá quaisquer direitos ou será afetado pelo contrato. Contudo, hipóteses em que terceiros poderão ser afetados pela força do presente contrato incluem a aplicação da proteção à tutela externa do crédito contra atos de terceiros e de terceiro cúmplice que interfiram neste acordo, conforme prevê os artigos. 421, 422 e 608, do Código Civil.   

24.6.          Os presentes TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO EDITORA ZAIN poderão estar disponíveis em diversas traduções, mas na medida em que seja permitida pela lei aplicável, a versão na língua portuguesa prevalecerá sobre as demais.

24.7.          Os presentes TERMOS DE SERVIÇO E CONTRATO DO USUÁRIO EDITORA ZAIN é governado pelas leis da República Federativa do Brasil. Todas as cláusulas do presente instrumento são regidas pela Constituição Federal de 1988, Código Civil de 2002, Lei de Direitos Autorais de 1998, Lei de Propriedade Industrial de 1996, Convenção de Berna, Convenção de Paris, e outras leis e tratados internacionais.